O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou, nesta sexta-feira (26/12), o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025. No entendimento do ministro, o prazo criado pela nova lei (que estabeleceu a isenção de Imposto de Renda) é curto...

A lei 15.270, de 26/11/25, instituiu a tributação de dividendos superiores a R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais, como medida de compensação da isenção do IRPF dos ganhos de até 5 mil reais mensais, com suposto fundamento no art. 14 da LRF. Só que essa lei não observou os termos...

A edição da lei 12.570/2025 que prevê a cobrança de 10% a título de Imposto de Renda sobre dividendos, reacendeu o debate sobre a possibilidade de bitributação no país. Isso porque os lucros distribuídos aos sócios já foram tributados anteriormente na pessoa...

O governo federal oficializou o novo valor do salário mínimo para 2026. Através de decreto publicado no Diário Oficial da União, o piso nacional passará para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro. O reajuste de 6,79% impacta diretamente o bolso de trabalhadores, aposentados e...

Em setembro deste ano, circulou nas redes sociais uma informação incorreta de que a Receita Federal irá notificar adultos que moram com os pais a partir de 2026. A Receita Federal esclareceu, por meio de notas oficiais, que é falsa a informação.  A publicação viral tentava vincular a...

No ambiente contábil, onde prazos são rigorosos e a precisão é essencial, uma equipe desalinhada pode custar caro. A falta de clareza sobre objetivos, papéis e prioridades não afeta apenas a produtividade — ela também compromete o clima organizacional e acelera a perda de talentos. De acordo...

O próximo ano deve ser um dos mais desafiadores da última década para os profissionais da contabilidade. Com a entrada em vigor de novas regras da reforma tributária, novas obrigações acessórias, mudanças nas notas fiscais e a entrega do Imposto de Renda da Pessoa...

Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas...

A reforma da tributação dos dividendos promovida pela Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma controvérsia jurídica relevante ao condicionar a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados até o ano-calendário de 2025 à aprovação da...

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que tratam os artigos 2º a...